Após deixar o país, o candidato derrotado nas eleições presidenciais publicou uma carta de teor golpista na qual se autodeclarou presidente eleito, alegou fraude eleitoral e se apresentou como vítima de perseguição política. Posteriormente, alterou a publicação para se apresentar como líder político. A mudança de expressão, contudo, não afasta a gravidade da contestação infundada da legitimidade das urnas. A carta não tem qualquer fundamento e vem sendo rechaçada de forma categórica pelas instituições, pelas lideranças de todo o espectro político e pelas forças democráticas do país. Não há espaço na democracia brasileira para aventuras golpistas.
As eleições transcorreram com absoluta normalidade. Mais de 120 milhões de brasileiros compareceram às urnas no segundo turno, que registrou a menor abstenção em uma disputa presidencial em duas décadas. O candidato vencedor obteve uma vantagem de mais de 4,4 milhões de votos. Em tais condições, com ampla participação popular e uma margem dessa magnitude, o resultado das urnas é absolutamente incontestável. A expressiva diferença de votos também afasta a alegação de que a prorrogação tenha alterado o desfecho da disputa.
Quanto à acusação de fraude, ao contrário do que alega o candidato derrotado, não há qualquer elemento que a sustente. A decisão de prorrogar a votação por duas horas foi tomada em processo regular. A prorrogação buscou assegurar o exercício do direito ao voto diante de relatos de dificuldades de acesso dos eleitores às seções, envolvendo falhas no transporte público e condições climáticas adversas. Ambas as campanhas solicitaram ao TSE a extensão do horário. A campanha de Lula também recorreu ao STF, que determinou a prorrogação por duas horas, cumprida pela Justiça Eleitoral apenas nas seções que ainda permaneciam abertas.
Segundo o TSE, menos de 35 mil votos foram registrados após as 17h, número ínfimo diante de uma margem de vitória superior a 4,4 milhões de votos. Além disso, as urnas utilizadas no segundo turno foram as mesmas do primeiro, no qual o candidato derrotado e seus correligionários obtiveram votações expressivas para o Congresso e para governos estaduais, sem suscitar qualquer questionamento quanto ao seu funcionamento.
O isolamento da posição do candidato derrotado fica evidente quando se observa que nem mesmo seu próprio partido, o PL, endossa as alegações da carta: a legenda já reconheceu publicamente a vitória do presidente eleito, como era de se esperar. Do mesmo modo, o resultado foi proclamado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, indicado por seu pai, Jair Bolsonaro, para o STF. Esses fatos desmontam qualquer tentativa de apresentar o desfecho das eleições como obra de adversários políticos e confirmam que a contestação não encontra respaldo nem entre os aliados mais próximos de quem a formula.
A existência de investigações em relação ao candidato derrotado nas urnas não se confunde com perseguição política. Em uma democracia constitucional, ninguém está acima da lei, e a condição de candidato ou de liderança política não confere imunidade à apuração de possíveis ilícitos, inclusive contra o Estado Democrático de Direito. As investigações devem seguir seu curso regular, com respeito à presunção de inocência, à ampla defesa e ao devido processo legal.
A democracia constitucional exige de quem disputa o poder o compromisso de reconhecer a derrota e respeitar a vontade das urnas. A legitimidade das eleições não pode depender da vitória de determinado candidato, assim como a autoridade das instituições não pode ser reconhecida apenas quando suas decisões favorecem os próprios interesses. A oposição tem lugar assegurado na ordem constitucional e é indispensável à democracia. Esse direito, porém, não autoriza a substituir a soberania popular pela autoproclamação, nem a transformar uma derrota eleitoral em pretexto para a ruptura institucional. Defender a Constituição exige preservar as condições para que o governo e a oposição alternem-se no poder.
O Brasil reafirma, assim, sua posição como uma das maiores e mais vibrantes democracias do mundo. Por meio de um sistema eleitoral transparente, mais de 120 milhões de eleitores exerceram seu direito fundamental ao voto e escolheram o próximo mandatário do país. O pleito foi acompanhado, de forma independente, por missões nacionais e internacionais de observação eleitoral, entre elas a Transparência Eleitoral Brasil, a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Carter Center e o Parlamento do Mercosul, cujas manifestações reforçam o reconhecimento da lisura das eleições, da legitimidade do resultado e do dever de respeito à vontade popular expressa nas urnas. Essas manifestações reforçam a legitimidade do presidente eleito para conduzir os rumos do país. Nesse contexto, questionamentos golpistas, desprovidos de fundamento fático ou jurídico, devem ser rechaçados com firmeza pelas instituições e pela sociedade. A aceitação da derrota é um dever democrático, e nenhuma liderança política está acima da Constituição ou da soberania popular.
Assinam esta nota:
Aline Osorio, professora de Direito Constitucional e Eleitoral e advogada
Antonio Maués, professor de Direito Constitucional da UFPA
Caio Mário da Silva Pereira Neto, professor de Direito Econômico da FGV Direito SP e advogado
Camila Asano, cientista política e internacionalista, diretora executiva da Conectas Direitos Humanos
Cláudio Pereira de Souza Neto, professor de Direito Constitucional da UFF e advogado
Clèmerson Merlin Clève, professor de Direito Constitucional da UFPR e do UniBrasil e advogado
Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da UERJ e advogado
Edilene Lôbo, professora de Direito da Universidade de Itaúna e da PUC Minas e advogada
Estefânia Maria de Queiroz Barboza, professora de Direito Constitucional da UFPR e advogada
Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da FGV Direito SP e advogado
Francisco Brito Cruz, professor do IDP e advogado
Gabriel Sampaio, advogado, diretor de Incidência e Litígio da Conectas Direitos Humanos
Ingo Wolfgang Sarlet, professor de Direito Constitucional da PUCRS e do IDP e advogado
Julia Neiva, advogada, diretora de Fortalecimento do Movimento de Direitos Humanos da Conectas Direitos Humanos
Marcos Fuchs, advogado, diretor financeiro da Conectas Direitos Humanos
Oscar Vilhena Vieira, professor de Direito Constitucional da FGV Direito SP e advogado
Priscila Pamela, advogada e presidenta do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
Vera Karam de Chueiri, professora de Direito Constitucional da UFPR
NOTA EN DEFENSA DEL RESULTADO ELECTORAL Y DE LA DEMOCRACIA
Tras abandonar el país, el candidato derrotado en las elecciones presidenciales publicó una carta de carácter golpista en la que se autoproclamó presidente electo, alegó fraude electoral y se presentó como víctima de persecución política. Posteriormente, modificó la publicación para presentarse como líder político. Sin embargo, este cambio de tono no resta gravedad a la impugnación infundada de la legitimidad de las urnas. La carta carece de todo fundamento y está siendo rechazada de forma categórica por las instituciones, por los líderes de todo el espectro político y por las fuerzas democráticas del país. No hay lugar en la democracia brasileña para aventuras golpistas.
Las elecciones se desarrollaron con absoluta normalidad. Más de 120 millones de brasileños acudieron a las urnas en la segunda vuelta, que registró la menor abstención en unas elecciones presidenciales en dos décadas. El candidato ganador obtuvo una ventaja de más de 4,4 millones de votos. En tales condiciones, con una amplia participación popular y un margen de tal magnitud, el resultado de las urnas es absolutamente incontestable. La significativa diferencia de votos también descarta la alegación de que la prórroga haya alterado el resultado de la contienda.
En cuanto a la acusación de fraude, al contrario de lo que alega el candidato derrotado, no existe ningún elemento que la respalde. La decisión de prorrogar la votación dos horas se tomó siguiendo el procedimiento habitual. La prórroga tenía por objeto garantizar el ejercicio del derecho al voto ante las denuncias de dificultades de acceso de los electores a los colegios electorales, debido a fallos en el transporte público y a condiciones meteorológicas adversas. Ambas campañas solicitaron al TSE la ampliación del horario. La campaña de Lula también recurrió al STF, que ordenó la prórroga de dos horas, aplicada por la Justicia Electoral únicamente en los colegios electorales que aún permanecían abiertos.
Según el TSE, se registraron menos de 35 000 votos después de las 17:00 h, una cifra insignificante frente a un margen de victoria superior a 4,4 millones de votos. Además, las urnas utilizadas en la segunda vuelta fueron las mismas que en la primera, en la que el candidato derrotado y sus compañeros de partido obtuvieron resultados significativos para el Congreso y para los gobiernos estatales, sin que se planteara ninguna duda sobre su funcionamiento.
El aislamiento de la postura del candidato derrotado queda patente al observar que ni siquiera su propio partido, el PL, respalda las alegaciones de la carta: la formación ya ha reconocido públicamente la victoria del presidente electo, como era de esperar. Del mismo modo, el resultado fue proclamado por el presidente del Tribunal Superior Electoral, el ministro Kassio Nunes Marques, designado por su padre, Jair Bolsonaro, para el STF. Estos hechos desmontan cualquier intento de presentar el resultado de las elecciones como obra de adversarios políticos y confirman que la impugnación no encuentra respaldo ni siquiera entre los aliados más cercanos de quien la formula.
La existencia de investigaciones en relación con el candidato derrotado en las urnas no debe confundirse con persecución política. En una democracia constitucional, nadie está por encima de la ley, y la condición de candidato o de líder político no confiere inmunidad frente a la investigación de posibles delitos, incluso contra el Estado de Derecho democrático. Las investigaciones deben seguir su curso normal, respetando la presunción de inocencia, el derecho a una defensa amplia y el debido proceso legal.
La democracia constitucional exige a quienes compiten por el poder el compromiso de reconocer la derrota y respetar la voluntad de las urnas. La legitimidad de las elecciones no puede depender de la victoria de un candidato determinado, del mismo modo que la autoridad de las instituciones no puede reconocerse únicamente cuando sus decisiones favorecen los propios intereses. La oposición tiene un lugar garantizado en el orden constitucional y es indispensable para la democracia. Este derecho, sin embargo, no autoriza a sustituir la soberanía popular por la autoproclamación, ni a convertir una derrota electoral en pretexto para la ruptura institucional. Defender la Constitución exige preservar las condiciones para que el Gobierno y la oposición se alternen en el poder.
Brasil reafirma así su posición como una de las democracias más grandes y dinámicas del mundo. A través de un sistema electoral transparente, más de 120 millones de votantes ejercieron su derecho fundamental al voto y eligieron al próximo mandatario del país. Las elecciones contaron con la supervisión independiente de misiones nacionales e internacionales de observación electoral, entre ellas Transparencia Electoral Brasil, la Organización de los Estados Americanos (OEA), el Centro Carter y el Parlamento del Mercosur, cuyas declaraciones refuerzan el reconocimiento de la imparcialidad de las elecciones, la legitimidad del resultado y el deber de respetar la voluntad popular expresada en las urnas. Estas declaraciones refuerzan la legitimidad del presidente electo para dirigir el rumbo del país. En este contexto, las cuestionamientos golpistas, carentes de fundamento fáctico o jurídico, deben ser rechazados con firmeza por las instituciones y por la sociedad. La aceptación de la derrota es un deber democrático, y ningún líder político está por encima de la Constitución ni de la soberanía popular.
Firman esta nota:
Aline Osorio, profesora de Derecho Constitucional y Electoral y abogada
Antonio Maués, profesor de Derecho Constitucional de la UFPA
Caio Mário da Silva Pereira Neto, profesor de Derecho Económico de la FGV Direito SP y abogado
Camila Asano, politóloga e internacionalista, directora ejecutiva de Conectas Derechos Humanos
Cláudio Pereira de Souza Neto, profesor de Derecho Constitucional de la UFF y abogado
Clèmerson Merlin Clève, profesor de Derecho Constitucional de la UFPR y de UniBrasil y abogado
Daniel Sarmento, profesor de Derecho Constitucional de la UERJ y abogado
Edilene Lôbo, profesora de Derecho de la Universidad de Itaúna y de la PUC Minas y abogada
Estefânia Maria de Queiroz Barboza, profesora de Derecho Constitucional en la UFPR y abogada
Fernando Neisser, profesor de Derecho Electoral en la FGV Direito SP y abogado
Francisco Brito Cruz, profesor del IDP y abogado
Gabriel Sampaio, abogado, director de Incidencia y Litigios de Conectas Derechos Humanos
Ingo Wolfgang Sarlet, profesor de Derecho Constitucional en la PUCRS y en el IDP y abogado
Julia Neiva, abogada, directora de Fortalecimiento del Movimiento de Derechos Humanos de Conectas Derechos Humanos
Marcos Fuchs, abogado, director financiero de Conectas Derechos Humanos
Oscar Vilhena Vieira, profesor de Derecho Constitucional en la Facultad de Derecho de la FGV de São Paulo y abogado
Priscila Pamela, abogada y presidenta del Instituto de Defensa del Derecho a la Defensa (IDDD)
Vera Karam de Chueiri, profesora de Derecho Constitucional en la UFPR