Categoría: Melina Girardi Fachin

O novo cenário formado pela catarse do direito constitucional e do direito internacional dos direitos humanos exige um alargamento da perspectiva do direito constitucional tradicional. Embora o Estado, com base nas constituições nacionais, tenha a responsabilidade primordial pela realização dos direitos, a crescente importância do diálogo entre os diferentes planos de proteção para a plena realização dos direitos é um fenómeno irreversível e particularmente notável da nossa contemporaneidade constitucional.

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A recente aprovação da legislação argentina sobre o aborto deu novo fôlego à concretização constitucional do valor da igualdade, sobretudo em sua faceta substancial. O exemplo da Argentina deve servir ao constitucionalismo regional como um todo. E para tanto o primeiro – e importante – passo a ser dado é que o direito constitucional inclua a questão definitivamente na sua agenda.  No mais das vezes o tema do aborto ficou reservado às discussões das esferas penais – no que diz respeito a sua (indevida) criminalização – e do direito civil, no campo dos direitos da personalidade – como se fosse […]

Inúmeros movimentos vêm remodelando o panorama contemporâneo do direito constitucional, possibilitando a formação de um contexto de (des)construção do discurso tradicional, fomentada por movimentos críticos, especialmente do constitucionalismo periférico. Estes caminhos que se abrem, plurais e diversos entre si, compartilham a insatisfação com o discurso constitucional hegemônico, constituído no paradigma moderno, em cumprir com muitas das promessas constitucionais.  Dentre os temas que revelam essa frustração destaca-se a desigualdade histórica e estrutural entre homens e mulheres, que persiste com maior ou menor intensidade em diferentes realidades (MACKINNON, 2012). É neste espaço que as abordagens do chamado constitucionalismo feminista surgem (BAINES e […]