El pionerismo del Caso Márcia Barbosa v. Brasil

El 6 y 7 de noviembre de 2021, la Corte Interamericana de Derechos Humanos dictó, de forma unánime, sentencia en el caso Barbosa de Souza y otros Vs. Brasil. El caso versa sobre el feminicidio de Márcia Barbosa de Souza, ocurrido en junio de 1998. La víctima fue asesinada y su cuerpo encontrado sin vida en un terreno baldío, golpeado y con signos de muerte por asfixia. Las investigaciones preliminares apuntaron a que el Diputado del Estado de Paraíba, Aércio Pereira de Lima y otras cuatro personas, estuvieron directamente involucradas en la autoría del delito.  Sin embargo, la Procuraduría General […]

Lições do caso Lhaka Honhat vs. Argentina ao Brasil: Um chamado ao diálogo interamericano na ADPF 885

Dados colhidos pelo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, elaborado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar apontam que, em 2021, cerca de 19 milhões de brasileiros passam fome. Embora a situação estivesse se agravando desde 2014, é preciso salientar que de 2018 a 2020 o número de pessoas com insegurança alimentar grave dobrou. Somada a essa dificuldade, o governo vem progressivamente abandonando o Programa Cisternas , que visa viabilizar o acesso à água das chuvas para consumo doméstico de famílias do semiárido brasileiro. O investimento público na construção das cisternas reduziu […]

Usando o constitucionalismo digital para conter o populismo digital

No dia 6 de janeiro de 2021, o mundo assistiu em tempo real ao resultado de anos e anos de extremismo político sendo despejado na sociedade americana. Apoiadores radicalizados de Donald Trump, a maioria deles membros da organização QAnon, invadiram o Capitólio sob cânticos revolucionários, bonés com a logomarca «Make America Great Again» e agitando bandeiras confederadas. Essas manifestações visavam especificamente influenciar congressistas que estavam no processo de certificação dos resultados das eleições de 2020. As ações, como observado amplamente pela imprensa, resultaram na morte de quatro pessoas.

As formas de codificação das reformas ou emendas constitucionais no Brasil: integração, apêndice e emendas invisíveis

Logo após a aprovação da Constituição Americana em 1787 e a propositura das primeiras emendas em 1789 (que viriam a compor o chamado Bill of Rights, devidamente aprovado em 1791), a grande discussão ocorrida em termos de política constitucional nos Estados Unidos dizia respeito à formalização ou codificação das emendas então aprovadas. De fato, a dúvida formal que pairava sobre as primeiras emendas à Constituição era a seguinte: adicioná-las ao texto originário da Constituição, alterando-o, ou estabelecer um corpo separado (apêndice) em que as emendas constariam (sem que o texto originário fosse tocado).

¿La Administración Pública es innovadora?

A ideia de inovação, de maneira geral, não está ligada ao setor público, uma vez que a tendência é caracterizá-lo pela morosidade, burocracia e baixo desempenho. Por isso, quando se trata de inovação, existe uma tendência de conexão imediata com o setor privado que possui uma imagem distinta, de eficiência e dinamismo.

Brasil: libertad académica y autonomía universitaria en retroceso

La autonomía universitaria desempeña un papel central en el mantenimiento del orden democrático y contra el retroceso de los derechos. Jair Bolsonaro, entonces candidato a la presidencia de la república de Brasil planteó como bandera de campaña el discurso de la intervención en las universidades, bajo el argumento de que esta era necesaria para garantizar opciones de gestión no vinculadas a los partidos de izquierda. Una vez asumió la presidencia de la república y la jefatura de la administración pública federal, el presidente ha intentado aplicar su programa electoral. Las primeras acciones fueron dos medidas provisionales que tenían como objetivo […]

O lançamento do ICON-S Brasil: planos e desafios

Em 2019, foi fundada a Seção Brasileira do ICON-S, por um grupo de 13 professores de 11 instituições de ensino superior localizadas em diferentes estados do país. Quais as tarefas e ambições dessa nova organização, em um país como o Brasil? 

Como integrantes desse grupo fundador e atuais diretores da Seção Brasileira, gostaríamos de ressaltar três objetivos principais.

Primeiro, temos por missão promover a internacionalização da produção acadêmica de pesquisadores brasileiros, potencializando a sua integração na comunidade intelectual mais ampla do ICON-S em nível global. Há um crescente número de mestrandas, mestrandos, doutorandas e doutorandos no Brasil participando ativamente dos encontros anuais do ICON-S. A Seção Brasileira pretende oferecer um espaço intermediário – uma comunidade nacional, mas fortemente inserida em debates e agendas comparativas e globais mais amplas – para que jovens acadêmicos e acadêmicas possam desenvolver pesquisas que transcendam os espaços, os debates e as publicações nacionais.