Levando os direitos fundamentais e as futuras gerações a sério (Parte II)

Na coluna anterior sumarizei a utilização das futuras gerações (FG) no discurso e na litigância climática, pretendo agora dividir com nossos leitores questionamentos sobre tal utilização. Alguns problemas que parecem exigir reflexão se se pretende conferir direitos fundamentais atuais às gerações futuras O debate sobre as FG coloca alguns pontos incontornáveis, no meu sentir, para reflexão. O primeiro deles diz respeito à essencial distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais. Por mais que se encontre na literatura uma utilização por vezes indiferenciada entre direitos humanos e direitos fundamentais ou direitos constitucionais, alguma literatura mais especializada aponta a necessária distinção entre […]

Levando os direitos fundamentais e as futuras gerações a sério (Parte I)

Introdução O debate acerca das mudanças climáticas e seu enfretamento tem se espraiado para além do palco estritamente político e passado a ocupar também o anfiteatro judicial. Ações coletivas diversas têm sido utilizadas para obrigar Estados e outros atores (como empresas privadas) a implementarem concretas políticas de sustentabilidade. Urgenda e Shell, na jurisdição holandesa, assim como o caso da Lei Climática, decidido pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, são casos já clássicos da litigância climática perante tribunais domésticos. A matéria também tem sido levada a tribunais supranacionais, como ilustram casos propostos perante o Tribunal Europeu em Estrasburgo (Duarte Agostinho, KlimaSeniorinnen v. Switzerland, […]

O direito à ciência – uma breve incursão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro em busca do conteúdo normativo deste direito -SEGUNDA PARTE-

A segunda parte desta coluna segue com o escopo de apresentar brevemente o tema e usar a jurisprudência do STF brasileiro para mostrar a interação e as influências recíprocas entre as ordens jurídicas nacionais e o direito internacional, relevantes para o reconhecimento de um amplo e autônomo direito à ciência. A ideia é que esta tentativa possa inspirar o mesmo exercício em outras jurisdições e, principalmente, contribuir para a definição concreta de obrigações estatais positivas em face do direito à ciência. Nesta coluna não são apresentadas as possíveis definições, deduzidas no estudo mais aprofundado, sobre as obrigações positivas para o […]

O direito à ciência – uma breve incursão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro em busca do conteúdo normativo deste direito – PRIMEIRA PARTE-

A presente coluna vai ser dividida em duas partes e vai se dedicar a apresentar algumas noções basilares sobre o direito à ciência bem como explicitar necessárias pistas de investigação para um mais completo reconhecimento e desenvolvimento deste direito, em especial das obrigações positivas que dele derivam. Para ilustrar a crescente interrelação entre direitos constitucionais domésticos e direito internacional, particularmente relevante para os direitos fundamentais ou humanos, essa breve reflexão acerca do direito à ciência vai se servir de alguns exemplos colhidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro e que foram utilizados quando explorei com maior detalhe os […]

Sustentabilidade como conceito justiciável: o potencial transformador dos direitos humanos (Parte II)

A presente coluna constitui a segunda parte da publicação dedicada a avançar o potencial dos direitos humanos para a sustentabilidade como conceito justiciável. Trata-se de explorar os aspectos anteriormente pontuados e verificar a possibilidade de utilizá-los para a judicialização da sustentabilidade.   A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos asseverou, sobre o caso Urgenda, que o direito internacional dos direitos humanos impõe aos Estados a obrigação legal de diminuir a emissão de GEE. Essa afirmação pode ser lida por um prisma amplo: os direitos permitem impor obrigações positivas concretas aos Estados baseadas em normas internacionais. Essas obrigações, fundadas em […]

Sustentabilidade como conceito justiciável: o potencial transformador dos direitos humanos (Parte I)

“Climate change is a human rights issue.” (Ingrid Leijten) A presente coluna, que avança algumas ideias sobre a sustentabilidade como conceito justiciável, será composta de duas partes. Na primeira parte, o tema é introduzido e são apresentados pontos inovadores trazidos pela decisão do caso Urgenda na Holanda. A segunda parte será dedicada à análise do potencial transformador dos direitos humanos a partir desta decisão e de outros recentes avanços registrados na judicialização da questão climática.  As grandes questões societais do nosso tempo desafiam os estudiosos do Direito Constitucional a partir de pautas cada vez mais variadas. Se em algum momento […]